Abeprest: manifesto sobre decisão da Aneel

MANIFESTO SOBRE DECISÃO DA ANEEL EM EXTINGUIR REGULAMENTAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE POSTES

O Presidente da ABEPREST (Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática), Eng. Ivan Ianelli, avaliou hoje como preocupante a decisão da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que extinguiu nesta terça-feira, 23, o processo de regulamentação do compartilhamento de postes e abriu uma nova tramitação do zero. Com isso, nenhuma decisão que obrigue a cessão do direito de exploração comercial dos pontos de fixação por terceiros foi tomada.

“Em nossa opinião, se estamos querendo avanços na conectividade, que depende das expansões de rede, o atraso na regulamentação apenas contribui para o agravamento do atual cenário visual, colocando a segurança dos nossos colaboradores e da própria população em risco, atrasar expansões, além de perpetuar o problema de 10 milhões de postes em situação crítica, com fios emaranhados e ocupação ilegal”.

Na regra atual, os postes estão sob posse das distribuidoras de energia, que têm o dever legal de cessão dos espaços para as empresas de telecomunicações passarem os seus cabos. Mas os termos de uso, a remuneração e a fiscalização sempre foram um problema. 

Em junho de 2024 foi publicado o decreto 12.068, que trata da prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. O texto recebeu um artigo específico afirmando que as empresas de energia devem ceder espaço nos postes a uma pessoa jurídica distinta, que ganhou o nome de “posteiro” e que ficaria responsável por gerir esse ativo.

A regulamentação desse tópico vinha sendo discutida em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já havia se posicionado a respeito. Portanto, faltava apenas a regulamentação por parte da Aneel. 

Com a decisão da Aneel, o modelo de cessão do direito de exploração comercial dos pontos de fixação nos postes por terceiros ficou sem uma definição, voltando à estaca zero.

São Paulo, 24 de julho de 2024.

Eng. IVAN IANELLI

Presidente – ABEPREST

Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática