Lei de Dados Pessoais

Projeto de lei de dados pessoais pode causar insegurança jurídica no MS

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Projeto de lei de dados pessoais pode causar insegurança jurídica à economia e aos consumidores do Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 24 de maio de 2019 – O Projeto de Lei n. 29/2019, de autoria do deputado João Henrique (PR), cria uma legislação estadual de proteção de dados que, se aprovada, pode gerar insegurança jurídica para as empresas instaladas no Mato Grosso do Sul. Com isso, empresários que pretendam abrir uma filial ou novo negócio no estado, por exemplo, podem repensar a iniciativa.

No Brasil, já existe a Lei Federal nº 13.709/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, mesmo com as alterações que remetem à Lei Federal nº 13.709/2018, não oferece inovações ou complementos à matéria que justifiquem sua aprovação, ao contrário, sua eventual aprovação tende a causar possíveis contratempos ao setor privado.

Em um cenário com duas leis semelhantes de proteção de dados, uma lei federal e outra estadual que trata exatamente da mesma matéria, pode ocorrer aplicação de sanções duplicadas a um mesmo fato. Além de não agregar valor à proteção de dados, pode criar certa insegurança jurídica na implementação de uma matéria extremamente relevante para a sociedade. Adicionalmente, a Medida Provisória  869/2018, que altera a Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, e traz claramente em seu texto que “as normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Para a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande há outras prioridades que deveriam ser levadas em conta no momento. “Qual o interesse em se criar uma Lei Estadual que vai começar a valer somente daqui a 15 meses e que, além disso, é mera cópia de uma Lei Federal que ainda está passando por alterações e regulamentações? O maior prejudicado será o empreendedor sulmato-grossense e nossa população. É muito mais importante que se trabalhe para fiscalizar o governo e fazer cumprir as leis já existentes do que criar novas que atrapalhe ainda mais a livre iniciativa, pois já temos um arcabouço normativo absurdo para cumprir enquanto cidadãos. É importante levar em consideração que esse projeto afeta todos os segmentos da sociedade e precisamos ficar atentos”, analisa Roberto Oshiro, primeiro-secretário da associação.

Na avaliação da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), as empresas trabalharão para garantir a transparência na utilização dos dados. “É importante dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veio para proteger os dados pessoais, tanto no formato físico quanto no digital, e coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos países que já possuem um tratamento bem definido sobre o tema. Foram mais de dez anos de discussão até chegar à aprovação da Lei, que  atinge toda e qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais. Por parte das empresas o trabalho será garantir a transparência e o direito de acesso a essas informações, tudo de forma clara e inteligível”, afirma Elias Sfeir, presidente da associação.

A expectativa das entidades é que o projeto seja arquivado pelos deputados estaduais na próxima quarta-feira, 29 de maio, evitando qualquer prejuízo ao Mato Grosso do Sul.

 

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